TáPedido
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Termos de Uso

Última atualização: 18 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma TáPedido ("Plataforma", "Serviço", "nós", "nosso"), um sistema de gestão de pedidos online para estabelecimentos comerciais. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos.

Atenção: Leia cuidadosamente estes Termos antes de utilizar nossos serviços. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma TáPedido, você declara que:

  • Leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso
  • Concordou com nossa Política de Privacidade
  • Tem capacidade legal para celebrar este acordo
  • É maior de 18 anos ou está devidamente emancipado
  • As informações fornecidas são verdadeiras e precisas

2. Descrição do Serviço

O TáPedido é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece:

  • Gestão de pedidos online, delivery e retirada
  • Criação e gerenciamento de cardápios digitais
  • Gestão de clientes e histórico de pedidos
  • Relatórios e análises de vendas
  • Gestão de estoque
  • Integração com sistemas de pagamento
  • Outras funcionalidades relacionadas à gestão de estabelecimentos comerciais

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Requisitos para Cadastro

  • Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
  • Você é responsável por manter suas informações atualizadas
  • Você deve escolher uma senha segura e mantê-la confidencial
  • Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta

3.2. Verificação

Podemos exigir verificação de identidade ou informações adicionais para confirmar sua conta ou para fins de segurança e conformidade.

3.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a segurança de sua conta e senha. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos de Assinatura

Oferecemos diferentes planos de assinatura com períodos e valores distintos. Os detalhes dos planos estão disponíveis em nosso site.

4.2. Pagamento

  • Os pagamentos são processados por terceiros seguros
  • Você concorda em pagar todas as taxas associadas ao seu plano
  • As taxas são cobradas antecipadamente conforme o período do plano escolhido
  • Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

4.3. Renovação Automática

A menos que cancelado, sua assinatura será renovada automaticamente ao final do período contratado, utilizando o método de pagamento cadastrado.

4.4. Reembolsos

Reembolsos são tratados caso a caso, de acordo com nossa política de reembolso e legislação aplicável. Em geral, não oferecemos reembolsos para períodos já utilizados.

5. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar a Plataforma para:

  • Qualquer atividade ilegal ou não autorizada
  • Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
  • Transmitir vírus, malware ou código malicioso
  • Tentar acessar não autorizado a sistemas ou dados
  • Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma
  • Realizar engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte
  • Usar a Plataforma para spam ou comunicações não solicitadas
  • Cadastrar informações falsas ou enganosas
  • Violar direitos de propriedade intelectual
  • Coletar dados de outros usuários sem autorização

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. Conteúdo do Usuário

Você é responsável por todo o conteúdo que você cria, carrega ou disponibiliza através da Plataforma, incluindo:

  • Informações do cardápio
  • Imagens de produtos
  • Dados de clientes
  • Qualquer outro conteúdo fornecido

6.2. Conformidade Legal

Você é responsável por garantir que seu uso da Plataforma esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo:

  • Leis de proteção ao consumidor
  • Leis de proteção de dados (LGPD)
  • Leis tributárias
  • Leis sanitárias e de segurança alimentar
  • Outras leis aplicáveis ao seu negócio

6.3. Dados de Terceiros

Ao cadastrar informações de clientes em nossa Plataforma, você declara que:

  • Obteve o consentimento adequado para o tratamento dos dados
  • Está em conformidade com a LGPD
  • Nos autoriza a processar esses dados conforme necessário para fornecer o serviço

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, design, marcas e conteúdo, são de nossa propriedade ou de nossos licenciadores.

7.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma conforme estes Termos, durante o período de sua assinatura ativa.

7.3. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que você cria. Ao usar a Plataforma, você nos concede uma licença para usar, armazenar e processar seu conteúdo conforme necessário para fornecer os serviços.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível, não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou de emergência que podem resultar em interrupções temporárias.

8.2. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada aos serviços não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

8.3. Exclusões

Não seremos responsáveis por:

  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
  • Perda de lucros, receita ou dados
  • Interrupção de negócios
  • Ações de terceiros ou prestadores de serviços externos
  • Problemas causados por uso inadequado da Plataforma
  • Decisões de negócio tomadas com base em informações da Plataforma

8.4. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos resultantes de circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, falhas de infraestrutura ou ações governamentais.

9. Cancelamento e Encerramento

9.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta ou entrando em contato conosco. O cancelamento entrará em vigor ao final do período já pago.

9.2. Encerramento pela Plataforma

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se você:

  • Violar estes Termos de Uso
  • Não pagar as taxas devidas
  • Usar a Plataforma de forma fraudulenta ou ilegal
  • Prejudicar outros usuários ou a Plataforma

9.3. Efeitos do Encerramento

Ao encerrar sua conta:

  • Seu acesso à Plataforma será imediatamente revogado
  • Você pode solicitar uma cópia de seus dados antes do encerramento
  • Dados podem ser mantidos conforme exigido por lei
  • Não haverá reembolso de taxas já pagas

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

  • E-mail para o endereço cadastrado
  • Aviso na Plataforma
  • Atualização da data de "Última atualização"

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua conta.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar a Plataforma, você concorda com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade e em conformidade com a LGPD.

12. Serviços de Terceiros

A Plataforma pode integrar ou fazer referência a serviços de terceiros, incluindo:

  • Processadores de pagamento
  • Serviços de entrega
  • Serviços de comunicação
  • Outros serviços complementares

Não somos responsáveis pelas práticas, políticas ou termos de serviços de terceiros. Recomendamos que você revise os termos e políticas de privacidade de qualquer serviço de terceiro que você utilize.

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma TáPedido, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • Seu uso da Plataforma
  • Violation destes Termos
  • Violation de direitos de terceiros
  • Conteúdo que você fornece ou cria

14. Disputas e Resolução de Conflitos

14.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Mediação

Antes de iniciar qualquer processo judicial, as partes concordam em tentar resolver disputas através de negociação de boa fé ou mediação, quando aplicável.

15. Disposições Gerais

15.1. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Segurança, constituem o acordo integral entre você e a Plataforma TáPedido.

15.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.3. Renúncia

A falta de exercício de qualquer direito não constitui renúncia a tal direito.

15.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem seu consentimento em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

  • E-mail: tapedidooficial@gmail.com
  • Telefone: (13) 99616-3820

17. Consentimento

Ao utilizar a Plataforma TáPedido, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nossos serviços.


Estes Termos de Uso estão em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.